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Opção pelo Simples Nacional: Consulta da formalização da opção

1) Pergunta:

Como o contribuinte poderá consultar a formalização da sua opção pelo Simples Nacional, bem como do seu indeferimento se for o caso?

2) Resposta:

O resultado do pedido de formalização da opção pelo Simples Nacional poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional. Na hipótese de ser indeferido o pedido de formalização da opção, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento (1), inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.

Nota VRi Consulting:

(1) Será dada ciência do termo à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido o pedido de formalização da sua opção, segundo a sua legislação, observado o disposto no artigo 122 da Resolução CGSN nº 140/2018 (trata da intimação eletrônica).

Base Legal: Arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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