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Parcelamento do MEI: Quantidades de parcelas permitidas

Em quantas parcelas posso parcelar os débitos do MEI na RFB? (...)

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Parcelamento do MEI: Prazo de pagamento das parcelas do parcelamento

Qual é o prazo para pagamento da primeira parcela e das parcelas seguintes? (...)

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Parcelamento do MEI: Desistência do parcelamento

Posso desistir do parcelamento? (...)

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Parcelamento do MEI: Rescisão de parcelamento

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações? (...)

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Parcelamento do MEI: Valor mínimo para a parcela mensal

Qual o valor mínimo para a parcela mensal? (...)

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Parcelamento do MEI: Tempo para fazer nova solicitação

Em quanto tempo posso fazer essa nova solicitação após o vencimento da primeira parcela não paga? (...)

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Parcelamento do MEI: Pagamento das parcelas via débito automático

Posso pagar as parcelas por meio de débito automático? (...)

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Restituição do MEI: Valor recolhido indevidamente ou a maior

Como devo proceder para solicitar restituição de valor recolhido indevidamente ou a maior em documento de arrecadação (DAS)? (...)

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Restituição do MEI: Necessidade de comparecimento na Receita Federal

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal? (...)

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Restituição do MEI: Necessidade de informar a conta bancária

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica? (...)

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Restituição do MEI: Prazo para solicitar a restituição

Tenho prazo para solicitar a restituição? (...)

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Restituição do MEI: Atualização do valor restituído

O valor a ser restituído sofre alguma atualização? (...)

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