Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Parcelamento do MEI: Procedimento para solicitar parcelamentos dos débitos

1) Pergunta:

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na RFB?

2) Resposta:

O pedido de parcelamento convencional pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da Receita Federal do Brasil (RFB), no serviço “Parcelamento – Microempreendedor Individual”.

O acesso ao Portal do Simples Nacional e ao Portal e-CAC é feito com certificado digital ou código de acesso que pode ser gerado no portal.

Nota: O código de acesso gerado no Portal do Simples Nacional não é válido para acesso ao Portal e-CAC da RFB, e vice-versa.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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