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Restituição do MEI: Restituição no caso de não ser mais optante do Simei

Não sou mais optante pelo SIMEI, mas quero fazer o pedido de restituição de um pagamento indevido de MEI. Posso utilizar o aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição? (...)

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Restituição do MEI: DAS pago em duplicidade

Paguei um DAS em duplicidade. Posso compensar esse crédito com o valor devido no mês seguinte? (...)

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Restituição do MEI: Cancelamento de pedido

Posso cancelar um pedido eletrônico de restituição? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Pagamento via débito automático

Posso pagar as parcelas por meio de débito automático? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Casos de inscrição

Em que casos o MEI poderá ser inscrito em Dívida Ativa? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Não regularização da situação

O que acontecerá com o MEI que não regularizar sua situação e for inscrito em dívida ativa na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Mão regularização da inadimplência

O que poderá acontecer com o MEI que não regularizar a inadimplência além de ser inscrito em dívida ativa? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Pagamento em guia única

Os débitos que forem para Dívida Ativa serão pagos em guia única englobando os débitos de INSS, ICMS e ISS? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Consulta dos débitos

Como posso consultar os débitos que poderão entrar em dívida ativa e as guias em aberto do MEI? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Procedimentos a serem observados

Como solicitar o parcelamento dos débitos do MEI em cobrança na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Possibilidade de parcelamento na PGFN

Posso parcelar os débitos Inscritos do MEI na PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em quantas parcelas? (...)

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Pagamento de débitos em atraso inscritos em Dívida Ativa: Valor mínimo da parcela

Qual o valor mínimo da parcela em dívida ativa da União para o MEI? (...)

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