Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Restituição do MEI: Necessidade de informar a conta bancária

1) Pergunta:

Para solicitar a restituição é necessário informar a conta bancária? A conta bancária tem que ser da pessoa jurídica?

2) Resposta:

É obrigatória a informação da conta bancária para solicitar a restituição por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição.

Para o MEI, poderá ser utilizada conta Pessoa Jurídica, associada ao CNPJ, caso possua, ou conta Pessoa Física, associada ao CPF do responsável pelo CNPJ.

Não é necessário informar o número do CPF do responsável, pois esse dado é recuperado do cadastro CNPJ.

Pode ser utilizada tanto uma corrente, pagamento, poupança ou PIX.

No aplicativo, o MEI também pode alterar os dados bancários para crédito da restituição.

Em caso de dúvidas acesse o Manual da Restituição.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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