Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Restituição do MEI: Prazo para solicitar a restituição

1) Pergunta:

Tenho prazo para solicitar a restituição?

2) Resposta:

Sim. A restituição deve ser solicitada em, no máximo, 5 anos, contados da data do pagamento.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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