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Quero deixar de ser MEI - (baixa): Pagamento de boleto - Baixa no último dia do mês

Caso a baixa do MEI seja no último dia do mês (ex.:31 de março), será necessário pagar o boleto que vencerá no mês subsequente (ex.: em 20 de abril)? (...)

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Quero deixar de ser MEI - (baixa): Pagamento de boleto - Baixa no primeiro dia do mês

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)? (...)

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Quero deixar de ser MEI - (baixa): DASN-SIMEI - Extinção

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega? (...)

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Quero deixar de ser MEI - (baixa): Declaração entregue fora do prazo

Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede? (...)

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Quero deixar de ser MEI - (baixa): Vencimento do boleto

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)? (...)

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Quero deixar de ser MEI - (baixa): Entrega da DASN

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega? (...)

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Quero deixar de ser MEI - (baixa): Multa na entrega da DASN em atraso

Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo? (...)

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Alteração de dados cadastrais do MEI: Procedimentos

Posso alterar quaisquer dados cadastrais após a formalização do MEI no Portal do Empreendedor? (...)

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Alteração de dados cadastrais do MEI: Transferência para outro Estado

Como o MEI com sede em um Estado deve proceder para transferir seu registro para outras unidades da federação? (...)

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Alteração de dados cadastrais do MEI: CEP inexistente

Ao inserir o CEP do meu endereço, aparece que o CEP é inexistente ou não corresponde ao meu endereço, como devo proceder? (...)

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Alteração de dados cadastrais do MEI: CEP único

O CEP do meu Município é único para toda a cidade. Como faço para informar meu endereço? (...)

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Alteração de dados cadastrais do MEI: Quantidade de alterações possíveis

Quantas alterações posso fazer no meu cadastro? (...)

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