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Transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária

Estudaremos neste Roteiro de Procedimentos os aspectos relacionados à transformação de microempreendedor individual (MEI) em sociedade empresária contratual, com fundamento na Lei Complementar nº 123/2006, na Resolução CGSN nº 140/2018 e na Instrução Normativa Drei nº 81/2020, que atualmente dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. (...)

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Área: Societário (Sociedades empresariais)

Documentos fiscais: Obrigatoriedade

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): Envio por meio de aplicativo para dispositivos móveis

De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC): Obrigatoriedade de credenciamento - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) deve se credenciar no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Isenção do IPI: Microempreendedor Individual - MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

MEI no âmbito Municipal: Arquivos de retorno

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Atividades permitidas

Quais as atividades permitidas ao MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Fiscalização

Como o Município deve fiscalizar o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Licença de Alvará Provisório

Ainda será emitido Licença de Alvará Provisório? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento

Em que situação ocorre o cancelamento, a cassação do alvará e o desenquadramento? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Fornecimento de NF

Para quem o MEI deve fornecer nota fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI no âmbito Municipal: Liberação de NFs de serviço

Como o Município irá proceder para conceder a liberação de notas fiscais de serviço? É possível impedir a concessão da NF antes da vistoria? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

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