Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Restituição do MEI: Necessidade de comparecimento na Receita Federal

1) Pergunta:

Após solicitar a restituição por meio do aplicativo, é necessário comparecer a alguma unidade da Receita Federal?

2) Resposta:

Não. Todo o processo é feito de forma eletrônica, desde o pedido até a efetivação do pagamento da restituição na conta bancária. Em casos regulares, em que o contribuinte não apresenta débitos e os dados bancários informados estão consistentes, o prazo médio para o pagamento da restituição será de 60 dias.

Nota:

No aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, o MEI poderá:

  • Solicitar a Restituição do valor da contribuição previdenciária (INSS) recolhida indevidamente ou a maior em DAS;
  • Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados;
  • Alterar dados bancários para crédito da restituição.
Base Legal: Questão 17.2 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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