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Qual destinação deverá ser dada às mercadorias que não forem retiradas após o julgamento definitivo do processo? (...)
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O que será feito com as mercadorias, apreendidas pela fiscalização, que estiverem depositadas em poder de negociante que vier a falir? (...)
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Qual procedimento deverá ser adotado no caso de apreensão de mercadorias de fácil deterioração, cuja restituição não tenha sido requerida pelo contribuinte? (...)
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Qual o conceito de importador por conta e ordem de terceiros? (...)
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Qual é o conceito de Importação por conta e ordem de terceiros, na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)
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Ocorrendo devolução de mercadoria por cliente pessoa física, qual procedimento fiscal o industrial ou equiparado a industrial, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá observar? (...)
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No caso de fusão de empresas o novo contribuinte é responsável pelos livros fiscais? (...)
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Como deverá ser calculado o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a ser pago pelo contribuinte eventual? (...)
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Quais procedimentos os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão observar na alienação de mercadoria no local do evento no caso de feiras de amostras? (...)
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Qual alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser utilizada na emissão de Nota Fiscal Complementar? (...)
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A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando da fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), está abrigada a acatar a justificativa do contribuinte quanto à perda apurada no estoque ou no processo de industrialização? (...)
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O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será exigido na perda de mercadoria ocorrida durante o processo de importação? (...)
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