Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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Processo Administrativo Fiscal (PAF): Destinação das mercadorias não retiradas

Qual destinação deverá ser dada às mercadorias que não forem retiradas após o julgamento definitivo do processo? (...)

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Processo Administrativo Fiscal (PAF): Depositário falido

O que será feito com as mercadorias, apreendidas pela fiscalização, que estiverem depositadas em poder de negociante que vier a falir? (...)

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Processo Administrativo Fiscal (PAF): Mercadorias de fácil deterioração

Qual procedimento deverá ser adotado no caso de apreensão de mercadorias de fácil deterioração, cuja restituição não tenha sido requerida pelo contribuinte? (...)

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Importação por conta e ordem: Conceito de importador por conta e ordem de terceiros

Qual o conceito de importador por conta e ordem de terceiros? (...)

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Importação por conta e ordem de terceiros: Conceito

Qual é o conceito de Importação por conta e ordem de terceiros, na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Devolução de produto promovida por pessoa física: Procedimentos fiscais

Ocorrendo devolução de mercadoria por cliente pessoa física, qual procedimento fiscal o industrial ou equiparado a industrial, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), deverá observar? (...)

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Fusão de empresas: Responsabilidade pelos livros fiscais

No caso de fusão de empresas o novo contribuinte é responsável pelos livros fiscais? (...)

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Contribuinte eventual: Cálculo do IPI

Como deverá ser calculado o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a ser pago pelo contribuinte eventual? (...)

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Feira de amostras: Venda de mercadoria no local do evento

Quais procedimentos os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão observar na alienação de mercadoria no local do evento no caso de feiras de amostras? (...)

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Nota Fiscal Complementar: Alíquota do IPI aplicável

Qual alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser utilizada na emissão de Nota Fiscal Complementar? (...)

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Quebra de estoque: Admissibilidade

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), quando da fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), está abrigada a acatar a justificativa do contribuinte quanto à perda apurada no estoque ou no processo de industrialização? (...)

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Quebra de estoque: Diferença apurada durante o processo de importação

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será exigido na perda de mercadoria ocorrida durante o processo de importação? (...)

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