Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

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Fiscalização do IPI: Bens passíveis de apreensão para fins de comprovação de infrações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá apreender quais tipos de bens afim de comprovar infrações à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Fiscalização do IPI: Retenção de livros e documentos

Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo? (...)

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Critérios legais de auditoria do IPI: Quebras de estoque

Como deverá proceder a fiscalização federal quando as quebras alegadas pelo contribuinte, para justificar diferenças apuradas, não forem convenientemente comprovadas ou excederem os limites normalmente admissíveis para o caso? (...)

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Fiscalização do IPI: Mercadoria em poder de terceiros

Havendo prova ou suspeita fundada de que os elementos passíveis de apreensão se encontram em residência particular que procedimento a fiscalização deverá observar? (...)

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Fiscalização do IPI: Identificação do Auditor Fiscal

O que é exigido dos Auditores-Fiscais da RFB para sua entrada nos estabelecimentos do contribuinte que esteja sob fiscalização? (...)

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Fiscalização do IPI: Exame dos Livros Fiscais fora do estabelecimento

A fiscalização da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá examinar os Livros Fiscais fora do estabelecimento do contribuinte? (...)

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Estorno de crédito do IPI: Exportação de produto anteriormente importado

Vamos imaginar uma empresa importadora, que importa diretamente produtos para revenda no mercado nacional. Caso essa empresa em determinado momento exporte esses produtos poderá manter o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em sua escrita fiscal? (...)

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Estorno de crédito do IPI: Exportação indireta

O estabelecimento industrial que vende produtos para empresa comercial exportadora (ECE) exportar, a chamada exportação indireta, deverá estornar o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos insumos? (...)

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Estorno de crédito do IPI: Venda de insumos a usuário final

Na revenda de insumos a usuário final não contribuinte, o estabelecimento industrial deve estornar o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)? (...)

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Estorno de crédito do IPI: Devolução de mercadoria importada

É admitido à manutenção do crédito fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de mercadoria importada quando ela for devolvida para o exterior? (...)

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Estorno de crédito do IPI: Aplicação de peças e partes em operação de conserto

O crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo a partes e peças aplicadas em operação de conserto deve ser anulado? (...)

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Estorno de crédito do IPI: Revenda de insumos

O estabelecimento industrial que revender insumos a usuários finais não contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverão estornar o crédito fiscal realizado por ocasião da entrada dos referidos insumos? (...)

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