Capacidade tributária: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito de capacidade tributária perante a legislação do IPI?

2) Resposta:

De acordo com a Constituição Federal (CF/1988), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

1. impostos;
2. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
3. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Acontece que, da mesma forma que a CF/1988 autoriza a instituição desses tributos, ela também vêm a estabelecer alguns limites a fim de se evitar excessos por parte dos citados entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Podemos citar como exemplo desses limites, a capacidade tributária insculpida no artigo 145, § 1º da CF/1988:

Art. 145 (...)

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

(...) (Grifo nosso)

Foi com base nesse dispositivo constitucional, que foi inserido no Regulamento do IPI/2010 (RIPI/2010) o princípio da capacidade tributária. Assim, de acordo com o artigo 31 do RIPI/2010, a capacidade jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condições previstas em Lei, no RIPI/2010 ou nos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação.

Sob esse aspecto, são irrelevantes para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação ou a decorrente de sua inobservância:

1. as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais;
2. o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
3. a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de direito privado e das firmas individuais (1), bastando que configurem uma unidade econômica ou profissional;
4. a inexistência de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instalações; e
5. a inabitualidade no exercício da atividade ou na prática dos atos que deem origem à tributação ou à imposição da pena.