Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Fraude: Conceito

1) Pergunta:

Qual o conceito de fraude perante a legislação do IPI?

2) Resposta:

Segundo o Regulamento do IPI/2010, fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.

Base Legal: Art. 562 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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