Recolhimento do ICMS

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Apuração do ICMS: Pequenas diferenças verificadas na apuração ou no recolhimento do imposto

Existe no Regulamento do ICMS previsão legal autorizando o contribuinte a desconsiderar pequenas diferenças verificadas na apuração ou no recolhimento do imposto? (...)

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Courier: Recolhimento englobado do ICMS

A empresa de courier pode englobar e recolher o ICMS devido para diversos destinatários das encomendas na mesma GNRE? (...)

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Transportador Autônomo: Responsabilidade pelo pagamento do ICMS

De quem é a responsabilidade do pagamento do ICMS sobre o serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, na hipótese de contribuinte estabelecido no Estado de São Paulo contratar transportador autônomo? (...)

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Importação: Código de recolhimento do ICMS no caso de desembaraço em outro Estado

Qual código de recolhimento do ICMS deverá ser utilizado para pagamento do imposto devido na importação de mercadoria cujo desembaraço for realizado em outra unidade da federação (ou Estado)? (...)

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Importação: Pagamento do imposto

Para qual Estado o ICMS é devido numa operação de importação de mercadorias ou bens do exterior? (...)

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Importação: Código de recolhimento do ICMS no caso de desembaraço no Estado de São Paulo

Qual o código de recolhimento do ICMS devido na importação de mercadoria cujo desembaraço for realizado no Estado de São Paulo? (...)

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Recolhimento do ICMS: Acréscimos legais no pagamento em atraso

Quais são os acréscimos legais a que está sujeito o recolhimento do ICMS em atraso? (...)

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Recolhimento do ICMS: Vencimento em dia não útil

Na hipótese de o prazo de recolhimento do ICMS, de contribuintes paulistas, cair em dia não útil, o contribuinte deverá antecipar o seu recolhimento? (...)

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Recolhimento do ICMS: Desconsideração de imposto pago a menor

Caso haja o recolhimento do ICMS em valor menor que R$ 1,00 (um real), o Fisco irá cobrar a diferença não recolhida? (...)

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Benefícios fiscais do ICMS: Recolhimento do ICMS no caso de insatisfação de requisito

Como deverá ser efetuado o pagamento do ICMS caso o contribuinte não satisfaça os requisitos para concessão de benefício fiscal? (...)

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Denúncia espontânea do ICMS: Exclusão da responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido

A apresentação de denúncia espontânea ao Fisco dispensa o pagamento do ICMS devido? (...)

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Denúncia espontânea do ICMS: Obrigatoriedade do pagamento do imposto devido

A apresentação de denúncia espontânea ao Fisco dispensa o pagamento do ICMS devido? (...)

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