Postado em: - Área: ICMS paulista.

Código de receita: ITBI - ITCMD - ICMS - IR - ICMS - Adicional de ICMS

1) Pergunta:

Onde encontrar os códigos de receita para fins de recolhimento do ICMS?

2) Resposta:

Os códigos de receita para recolhimento dos impostos estaduais estão previstos na Portaria CAT nº 126/2011, a qual instituiu também as guias de recolhimento e estabelece instruções sobre seu preenchimento.

Abaixo replicamos o Anexo I da Portaria CAT nº 126/2011, vigente na última data de atualização dessa Pergunta & Resposta:

RECEITA CÓDIGOS DISCRIMINAÇÃO
ITBI
013-9 doações – débitos inscritos na dívida ativa
014-0 doações
027-9 “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
028-0 “causa mortis”
ITCMD
015-2 Doações
016-4 doações – débitos inscritos na dívida ativa
017-6 “causa mortis”
018-8 “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
019-0 parcelamento “causa mortis” – débitos não inscritos
020-6 parcelamento “causa mortis” – débitos inscritos na dívida ativa
021-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
022-0 parcelamento doações – débitos não inscritos
023-1 parcelamento doações – débitos inscritos na dívida ativa
IR
031-0 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.
032-2 retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título , por autarquias e fundações, e de títulos da dívida publica pagos pelo Estado – débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA
034-6 IPVA – Programa de Parcelamento de Débitos – PPD
035-8 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
036-0 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
037-1 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – dívida ativa
ICMS
046-2 Regime Periódico de Apuração
063-2 outros recolhimentos especiais
075-9 dívida ativa – cobrança amigável
077-2 dívida ativa ajuizada – parcelamento
078-4 dívida ativa ajuizada
081-4 parcelamento de débito fiscal não inscrito
087-5 ICM/ICMS – Programa de Parcelamento Incentivado – PPI
089-9 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP - Decreto 58.811/2012 e Decreto 60.444/2014
091-7 ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
101-6 Diferencial de alíquota (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
102-8 consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
106-5 exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
110-7 transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
111-9 transporte (outra UF)
112-0 comunicação (no Estado de São Paulo)
113-2 comunicação (outra UF)
114-4 mercadorias destina a consumo ou a ativo imobilizado
115-6 energia elétrica (no Estado de São Paulo)
116-8 energia elétrica (outra UF)
117-0 combustível (no Estado de São Paulo)
119-3 recolhimentos especiais (outra UF)
120-0 mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
123-5 exportação de café cru
128-4 operações internas e interestaduais com café cru
137-5 abate de gado
141-7 operações com feijão
146-6 substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
214-8 mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
246-0 substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF )
247-1 substituição tributária por operação (outra UF)
Adicional de ICMS
103-0 FECOEP (outra UF) - Contribuinte sem cadastro em SP
104-1 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – por apuração
108-9 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) – débitos inscritos na dívida ativa
109-0 fundo estadual de combate e erradicação da pobreza (FECOEP) - débitos exigidos em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
Base Legal: Anexo I da Portaria CAT nº 126/2011 (Checado pela VRi Consulting em 08/05/24).

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