Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME): Efeitos do visto do fisco

1) Pergunta:

O visto do Fisco na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) possui efeito homologatório?

2) Resposta:

Não. O visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS (GLME) não têm efeito homologatório, sujeitando-se o importador ao recolhimento dos valores do ICMS, das penalidades e dos acréscimos legais, na hipótese de ser constatada a obrigatoriedade do recolhimento do tributo na operação descrita no documento.

Portanto, o fato de o Fisco vistar a GLME não impede a cobrança do ICMS quando for verificado que este imposto é devido pelo importador.