Responsável: Transportadora que receber mercadoria sem Nota Fiscal

1) Pergunta:

A transportadora que receber mercadoria sem Nota Fiscal será responsável pelo recolhimento do ICMS?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que todo aquele que concorrer com a falta de recolhimento do ICMS é responsável, seja direta ou solidariamente. Diante isso, temos que o transportador também será responsável pelo recolhimento ICMS quando transportar mercadoria sem a documentação fiscal exigida pela legislação, pois recebeu mercadoria sem documentação fiscal (artigo 11, caput, I, c do RICMS/2000-SP).

Registra-se que todas as penalidades relacionadas ao ICMS estão gravadas no artigo 527 do RICMS/2000-SP, inclusive no caso da infração ora questionada. Assim, recomendamos que os transportadores leiam com esse dispositivo para analisar à contigência que estará submetido caso receba mercadoria sem Nota Fiscal.