Microempresa (ME)

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Parcelamento convencional do Simples Nacional:Alteração de débitos

Como faço para alterar débitos de período(s) de apuração incluídos no parcelamento (débito parcelado na RFB)? (...)

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Parcelamento convencional do Simples Nacional: Exclusão do Regime

Tenho débitos de Simples Nacional em cobrança na RFB, mas fui excluído do regime. Posso parcelar esses débitos no serviço “Parcelamento – Simples Nacional”? (...)

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Parcelamento convencional do Simples Nacional: Possibilidade de rescisão e hipóteses

O parcelamento pode ser rescindido? Em quais situações? (...)

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Valor fixo, isenção ou redução: Adoção pelos Estados e Municípios

Os Estados e Municípios poderão adotar valores fixos mensais para fins de recolhimento de ICMS e ISS? (...)

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Valor fixo, isenção ou redução: Concessão por Estados, DF e Municípios

Estados, DF e Municípios podem conceder isenção ou redução de ICMS e de ISS para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional? (...)

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Valor fixo, isenção ou redução: Aplicabilidade das isenções genéricas

Há em meu Estado uma isenção de ICMS, aplicável às empresas em geral. As ME e as EPP fazem jus a essa isenção? (...)

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Valor fixo, isenção ou redução: Utilização de benefício de não optante

Na condição de optante, posso aproveitar uma alíquota zero ou uma redução de base de cálculo fixada para não optantes? (...)

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Valor fixo, isenção ou redução: Livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão

Na condição de optante, posso aproveitar a imunidade tributária de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão? (...)

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Valor fixo, isenção ou redução: Cesta básica

Na condição de optante pelo Simples Nacional, como posso aproveitar a redução de tributos da cesta básica? (...)

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Substituição tributária, retenção e incentivos fiscais: Transferência e apropriação de créditos

As ME ou as EPP optantes pelo Simples Nacional poderão apropriar ou transferir créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional? E utilizar ou destinar valor a título de incentivo fiscal? (...)

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Substituição tributária, retenção e incentivos fiscais: Tributação no caso de substituição

De que forma se dá a tributação do ICMS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que seja a substituta tributária (e não a substituída)? (...)

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Substituição tributária, retenção e incentivos fiscais: Tributação do ISS

Como será a tributação do ISS de ME ou EPP optante pelo Simples Nacional que presta serviço sujeito à retenção na fonte e/ou substituição tributária? (...)

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