Postado em: - Área: Simples Nacional.

Valor fixo, isenção ou redução: Aplicabilidade das isenções genéricas

1) Pergunta:

Há em meu Estado uma isenção de ICMS, aplicável às empresas em geral. As ME e as EPP fazem jus a essa isenção?

2) Resposta:

Não. Somente fazem jus às isenções específicas para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional concedidas a partir de 01/07/2007.

(Base legal: art. 24, § 1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006.)

Base Legal: Questão 8.3 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 30/01/25).

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