Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)

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Lucro presumido: Legislação aplicável

Qual a legislação atualmente em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Lucro presumido: Opção - Procedimento

Como deve ser exercida, pela pessoa jurídica, a opção pela tributação com base no lucro presumido? (...)

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Lucro presumido: Opção - Pessoas jurídicas aptas

Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido? (...)

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Lucro presumido: Opção - Não pagamento da primeira quota

Como deverá proceder para regularizar sua situação a pessoa jurídica que, embora preenchendo as condições exigidas para o lucro presumido, não tenha efetuado o respectivo pagamento da primeira quota ou quota única em tempo hábil, com vistas à opção? Nessa hipótese, estará ela impedida de adotar essa forma de tributação? (...)

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Lucro Presumido: Opção - Limite de receitas

Quais receitas deverão ser consideradas para efeito da verificação do limite de R$ 78.000.000,00, em relação à receita total do ano-calendário anterior? (...)

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Lucro Presumido: Opção - Limite de receitas na hipótese de início de atividades no curso do ano-calendário anterior

Qual o limite da receita total a ser considerado para as pessoas jurídicas que iniciaram suas atividades no curso do ano-calendário anterior e que desejarem ingressar ou continuar no regime de tributação pelo lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Opção - Pessoa jurídica que ultrapassou o limite de receita bruta

A pessoa jurídica, que no curso do ano-calendário ultrapassar o limite da receita total de R$ 78.000.000,00, estará obrigada à apuração do lucro real dentro deste mesmo ano? (...)

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Lucro Presumido: Opção - Proibições (ou vedações)

Quem não pode optar pelo regime do lucro presumido, ainda que preenchendo o requisito relativo ao limite máximo de receita total? (...)

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Lucro Presumido: Opção - Alteração para quem já recolheu a 1ª quota

Poderá haver mudança da opção para o contribuinte que já efetuou o recolhimento da primeira quota ou de quota única com base no lucro presumido? (...)

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Lucro Presumido: Opção - Alteração para Lucro Real

A pessoa jurídica que optar pelo lucro presumido poderá em algum período de apuração trimestral ser tributada com base no lucro real? (...)

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Lucro Presumido: Opção - Alteração para Lucro Real após entrega da declaração

Pessoa Jurídica que apresentou declaração com base no lucro presumido poderá, após a entrega, pedir retificação para efeito de declarar pelo lucro real? (...)

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Lucro Presumido: Saída do regime

A pessoa jurídica que tenha optado em determinado ano-calendário pela tributação com base no lucro presumido poderá sair desse regime, voltando à tributação pelo lucro real? (...)

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