Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Lucro Arbitrado: Escolha dos parâmetros para arbitramento

1) Pergunta:

Quando não conhecida a receita bruta, pode o contribuinte escolher o parâmetro a ser utilizado para o arbitramento do lucro?

2) Resposta:

Não. Compete à autoridade fiscal o arbitramento do lucro em procedimento de ofício, podendo se utilizar de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas na pergunta 19 deste capítulo.

Base Legal: Questão 032 do Capítulo XIV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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