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As pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil ou à manutenção de livros fiscais? (...)
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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)
Tendo a pessoa jurídica ingressado no regime tributário do lucro presumido, que a desobriga perante o fisco federal de manter a escrituração contábil, a permanência nesse sistema por tempo indeterminado afasta, definitivamente, a hipótese de voltar a manter escrituração contábil? (...)
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A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que mantiver escrituração regular e apurar lucro contábil poderá utilizá-lo como reserva livre para aumento de capital, sem ônus tributário (voltando ou não à tributação pelo lucro real)? (...)
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A isenção de imposto de renda para os lucros distribuídos pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido abrange os demais valores por ela pagos ao titular, sócio ou acionista? (...)
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Como proceder no que se refere aos valores a se consignar no balanço de abertura, caso a pessoa jurídica que vinha optando pelo lucro presumido pretenda retornar à forma de apuração do imposto pelo lucro real? (...)
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Quais os coeficientes aplicáveis para a apuração do lucro arbitrado, quando não for conhecida a receita bruta? (...)
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Qual é o regime de reconhecimento de receitas da pessoa jurídica tributada pelo lucro arbitrado? (...)
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Como proceder quando houver o arbitramento de lucro de pessoa jurídica que foi tributada pelo lucro real no ano-calendário anterior e teve valores diferidos controlados na Parte B do Lalur? (...)
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Qual a alíquota aplicável sobre o lucro arbitrado para determinação do imposto de renda devido pela pessoa jurídica em cada trimestre? E quando se considera devido o adicional do IRPJ? (...)
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Qual o tratamento tributário do ganho decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural? (...)
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Qual o tratamento tributário da perda decorrente da avaliação com base no valor justo dos estoques de produtos agrícolas, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural? (...)
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Qual o tratamento tributário do ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo, exceto os estoques mencionados na Pergunta 25, por pessoa jurídica que tem por objeto a exploração de atividade rural? (...)
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