Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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Incidência do Simples Nacional: Doação de mercadorias

A empresa optante pelo Simples Nacional deverá incluir na Base de Cálculo (BC) do imposto, devido neste regime, o valor da saída a título de doação? (...)

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Alíquota efetiva do Simples Nacional: Apuração

Como deve ser apurado a alíquota efetiva do Simples Nacional? (...)

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Incentivos Fiscais: Vedação à utilização

As MEs e as EPPs optantes pelo Simples Nacional podem utilizar ou destinar algum valor a título de incentivo fiscal? (...)

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Consulta Tributária: Competência para solucionar

De quem é a competência para solucionar às consultas efetuadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional? (...)

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IPI importação: Recolhimento através de DAS

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação de bens ou serviços do exterior? (...)

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Apuração: Cancelamento de documento fiscal

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal? (...)

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Cancelamento de documento fiscal: Procedimento

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal? (...)

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Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades

Qual é o limite de receita bruta anual para empresas em início de atividade no ano-calendário da opção? (...)

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Incidência: Operações que não compõem a receita bruta

A operações que não compõem a receita bruta das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (brindes, doação, venda de Ativo Imobilizado e material de uso e/ou consumo, cestas básicas) são tributadas dentro desse regime tributário? (...)

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Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Tributação da alienação de bens do ativo imobilizado

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional? (...)

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Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf para recolhimento do Imposto de Renda

Quando do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), emitido para recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, qual código de recolhimento deverá ser utilizado? (...)

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Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos? (...)

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