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Contrato de aprendizagem: Obrigatoriedade das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) contratarem aprendiz

1) Pergunta:

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão obrigadas a contratar aprendiz?

2) Resposta:

Não. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão dispensadas, entre outras coisas, de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Base Legal: Art. 51, caput, III da Lei Complementar nº 123/2006 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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