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Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Conceito de Consulta Prévia de endereço e atividade

O que é a Consulta Prévia de endereço e atividade? Onde fazer a consulta prévia? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Documentação

Quais documentos ou dados são necessários para me formalizar como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Em endereço de outro MEI

O Microempreendedor Individual pode se formalizar no mesmo endereço de outro MEI? O Microempreendedor Individual pode dividir o mesmo espaço físico onde realiza a atividade com outro MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Manutenção de vínculo empregatício

É possível solicitar a inscrição como MEI e manter vínculo empregatício com carteira assinada? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Atividades enquadráveis

Quais atividades podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Ocupação não consta no Portal

Minha ocupação não consta no Portal. Como faço para me formalizar? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Pontos de atenção antes da formalização como MEI: Pessoa com débitos ou dívidas junto a instituições financeiras

A pessoa física que possui débitos comerciais ou dívidas junto a instituições financeiras ou restrição cadastral nos órgãos de proteção de crédito, poderá se formalizar como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alíquota do ICMS: Microempreendedor individual (MEI)

Qual a alíquota do ICMS a ser aplicado na operação de venda interestadual com destino a Microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Laudo trabalhista mais bem fundamentado prevalece sobre o do INSS

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Operário com hérnia de disco obtém aumento de indenizações

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Banco deve indenizar gerente com doença psiquiátrica grave após sequestros em agências

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Doação de imóvel a filhos de sócio não caracterizou fraude

Transação foi anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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