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Nota Fiscal para MEI: Arquivamento dos documentos de entrada e emitidas

As notas fiscais emitidas e as notas fiscais de entrada devem ser arquivadas? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Emissão para apenas um empresa

MEIs podem prestar serviços exclusivamente para uma empresa, emitindo assim notas fiscais apenas para essa empresa? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Nota Fiscal para MEI: Obrigatoriedade

O Microempreendedor Individual/MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Mudanças com a Resolução 59

Quais são os benefícios que a resolução 59 do CGSIM promove para quem é MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Gratuidade

A dispensa de alvarás e licenças de funcionamento é gratuita para Microempreendedor Individual - MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento: Conceito de dispensa

O que é a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Alíquota do ICMS: Microempreendedor individual (MEI)

Qual a alíquota do ICMS a ser aplicado na operação de venda interestadual com destino a Microempreendedor individual (MEI)? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Substituição tributária (ICMS-ST): Microempreendedor Individual - MEI

Um Microempreendedor Individual (MEI) assume a condição de substituto tributário? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ICMS paulista)

Imposto de Renda - Quem está obrigado a declarar: MEI

Quem é MEI está obrigado? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

STF decide que Municípios não podem cobrar ISS sobre etapas intermediárias da produção industrial

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Área: Judiciário (Direito tributário)

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