Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

MEI no âmbito Municipal: Arquivos de retorno

1) Pergunta:

O que os Municípios têm de fazer com esses arquivos de retorno?

2) Resposta:

O Município deve analisar os dados apresentados pelo MEI para identificar se há alguma irregularidade. A partir desses dados a Prefeitura efetuará a concessão de número de inscrição municipal e a devida fiscalização orientadora conforme o disposto na Lei Complementar 123/2006 e suas futuras adequações.

Base Legal: Pergunta sobre MEI do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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