Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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Exclusão do Simples Nacional: Penalidade aplicável no caso de falta de comunicação

Qual é a penalidade aplicável à microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Federal que deixarem de comunicar sua exclusão do regime quando obrigatória? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Excesso de despesas

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá ser excluída do Simples Nacional quando ultrapassar um teto máximo de despesas?... Se sim, qual é esse teto máximo? (...)

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Exclusão do Simples Nacional: Débitos sem exigibilidade suspensa - Efeitos

Quando produzirá efeitos a exclusão do Simples Nacional das empresas em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa? (...)

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Distribuição de lucros: Isenção

O valor distribuído a título de lucro aos sócios ou ao titular de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional é isento do Imposto de Renda? (...)

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Devolução: Empresa optante pelo Simples Nacional e emissora de NF-e

A empresa optante pelo Simples Nacional e que seja emissora de NF-e, ao realizar devolução a não optante, deverá destacar o ICMS? (...)

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Limite para permanência no Simples Nacional: Exportação (venda para o exterior)

Quando se fala em limite de permanência no Simples Nacional, existe algum limite adicional para receitas decorrentes de exportação de mercadorias ou serviços? (...)

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Roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros contábeis e fiscais: Providências do contribuinte do Simples Nacional

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de livros fiscais ou contábeis que providências a empresa optante pelo Simples Nacional deverá tomar? (...)

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Base de Cálculo do Simples Nacional: Devolução de mercadorias em período posterior

Qual procedimento deverá ser observado na hipótese de devolução de mercadorias em período de apuração posterior ao da venda? (...)

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Base de Cálculo do Simples Nacional: ISSQN - Material utilizado na prestação de serviços

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, que prestar os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, poderá abater da Base de Cálculo (BC) do ISSQN o material aplicado? (...)

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Base de Cálculo do Simples Nacional: ME ou EPP com filiais

Na hipótese de a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos? (...)

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ME ou EPP em débito com entes federativos: Vedação à opção pelo Simples Nacional

A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) poderá aderir ao Simples Nacional quando estiver em débito com algum dos entes federativos? (...)

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Cofins-Importação

Como deve ser recolhido o Cofins incidente na importação de mercadorias pelas empresas optantes pelo Simples Nacional? (...)

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