Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 140/2018. (...)

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Área: Tributário - Federal (Simples Nacional)

Férias coletivas: Comunicação ao MTP - ME e EPP - Dispensa

As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) estão obrigadas a comunicar ao Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) a concessão de férias coletivas? (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Retenção previdenciária de 11%: Instalação de dry wall - Prestador optante pelo Simples Nacional

A prestação de serviço de instalação de parede e de forro de gesso acartonado (Dry wall) está sujeito à retenção previdenciária de 11% (onze por cento), quando o prestador estiver sujeito ao Simples Nacional? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Documentos fiscais: Obrigatoriedade

Em quais situações o Microempreendedor Individual (MEI) estará obrigado à emissão de documento fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS): Envio por meio de aplicativo para dispositivos móveis

De que modo o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) gerado para o microempreendedor individual (MEI) pode ser enviado para o domicílio do contribuinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Opção pelo Simples Nacional: Pessoas jurídicas que exercem atividades de cessão ou locação de mão de obra

Existem situações em que as pessoas jurídicas que exercem atividades mediante cessão ou locação de mão de obra podem optar pelo Simples Nacional?... Sem sim, quais são essas atividades? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Atividades impeditivas

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Consulta da formalização da opção

Como o contribuinte poderá consultar a formalização da sua opção pelo Simples Nacional, bem como do seu indeferimento se for o caso? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Débitos junto a entes federados - Impedimento

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Prestação de serviços contábeis - Escritório de contabilidade

O escritório de contabilidade, ou seja, a pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços contábeis, está autorizada à optar pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Exclusão do Simples Nacional: Crédito fiscal do ICMS sobre mercadorias existentes em estoque

Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), após a sua exclusão do Simples Nacional, poderão efetuar o crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

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