Empresa de Pequeno Porte (EPP)

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Obrigações acessórias das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre as obrigações acessórias a que estão sujeitas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, em vigor desde 01/07/2007, com relação à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais e contábeis. Para tanto, utilizaremos como base principal de estudo a Resolução CGSN n° 140/2018. (...)

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Área: Tributário - Federal (Simples Nacional)

Mútuo realizado por optante do Simples Nacional: Tributação

Qual o tratamento dado ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas operações de mútuo realizados por pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Tributário - Federal (Tributos retidos)

IRRF: Tratamento aplicável no caso de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional

Qual tratamento tributário a ser dado ao Imposto de Renda incidente sobre os ganhos auferidos em aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável quando o beneficiário do rendimento for pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Tributário - Federal (Tributos retidos)

Contribuições para terceiros: Recolhimento pelas empresas optantes do Simples Nacional

A empresa optante pelo Simples Nacional está sujeita ao recolhimento de contribuições para outras entidades ou fundos (terceiros)? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Emissão pelas empresas do Simples Nacional

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas a emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)? (...)

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Área: Previdenciário (Contribuição Previdênciaria - INSS)

Opção pelo Simples Nacional: Pessoas jurídicas que exercem atividades de cessão ou locação de mão de obra

Existem situações em que as pessoas jurídicas que exercem atividades mediante cessão ou locação de mão de obra podem optar pelo Simples Nacional?... Sem sim, quais são essas atividades? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Atividades impeditivas

Existe alguma atividade impedida à opção pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Consulta da formalização da opção

Como o contribuinte poderá consultar a formalização da sua opção pelo Simples Nacional, bem como do seu indeferimento se for o caso? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Débitos junto a entes federados - Impedimento

A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Prestação de serviços contábeis - Escritório de contabilidade

O escritório de contabilidade, ou seja, a pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços contábeis, está autorizada à optar pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Opção pelo Simples Nacional: Pessoa jurídica submetida ao Lucro Presumido no ano-calendário anterior

Pessoa jurídica que no ano-calendário anterior apurou o Imposto de Renda com base no Lucro Presumido, cuja receita bruta anual foi superior a R$ 3.400.000,00, mas não ultrapassou o limite de R$ 4.800.000,00, pode optar pelo Simples Nacional no ano-calendário seguinte? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Exclusão do Simples Nacional: Crédito fiscal do ICMS sobre mercadorias existentes em estoque

Os contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), após a sua exclusão do Simples Nacional, poderão efetuar o crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

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