Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as principais disposições a serem observadas por ocasião do parcelamento de débitos fiscais inscritos e não inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo, ou seja, dos pedidos de parcelamento feitos para regularizar a situação da empresa junto ao Fisco paulista. Para tanto, utilizaremos como base de estudo os artigos 570 a 583 do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, bem como a Resolução (...)
A microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possuir débitos junto a algum dos entes federativos poderá ingressar no Simples Nacional? (...)
A partir de quando se dará o efeito da exclusão do Simples Nacional da microempresa (ME) ou da empresa de pequeno porte (EPP) que for notificada da exclusão do regime por possuir débitos tributários? (...)
A empresa em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá distribuir bonificação ou dividendo a acionista ou sócio de pessoa jurídica? (...)
