Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp): Baixa - Débitos fiscais

1) Pergunta:

O contribuinte poderá baixar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) mesmo possuindo débitos fiscais

2) Resposta:

Sim. A extinção (baixa) no Cadastro de Contribuintes do ICMS (Cadesp) ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

Essa baixa também não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.

A solicitação de baixa importará responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.