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Exclusão do Simples Nacional: Débitos sem exigibilidade suspensa - Efeitos

1) Pergunta:

Quando produzirá efeitos a exclusão do Simples Nacional das empresas em débito cuja exigibilidade não esteja suspensa?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos lembrar que de acordo com o artigo 17, caput, V da Lei Complementar nº 123/2006, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa (ME) ou a empresa de pequeno porte (EPP) que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

E as empresas que já estejam dentro do regime do Simples Nacional e que venham a ficar em débito junto aos mencionados órgãos?... Essas empresas serão excluídas do Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão por estar em débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Base Legal: Arts. 17, caput, V, e 31, caput, IV da Lei Complementar nº 123/2006 e; Art. 84, caput, VI da Resolução CGSN nº 140/2018 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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