Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Empresa com débito fiscal: Situações impedidas de realizar

1) Pergunta:

Quais as situações que a empresa em débito com a Seguridade Social estará impedida de realizar?

2) Resposta:

A empresa em débito para com a seguridade social não pode:

  1. distribuir bonificação ou dividendo a acionista; e
  2. dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento.
Base Legal: Art. 280 do RPS/1999 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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