Crédito Acumulado do ICMS: Liquidação de débitos fiscais

1) Pergunta:

O Crédito Acumulado do ICMS poderá ser utilizado para liquidação de débitos fiscais?

2) Resposta:

Sim. O débito fiscal relativo ao ICMS poderá ser liquidado mediante compensação com Crédito Acumulado do imposto, mediante Pedido de liquidação formalizado junto à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/SP), observadas as regras previstas nos artigos 586 a 592 do RICMS/2000-SP.

Referida compensação não se aplica ao débito fiscal relativo ao ICMS retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição tributária (ICMS-ST).