Distribuição de lucros: Empresa com débito fiscal - Possibilidade

1) Pergunta:

A empresa que esteja com débitos fiscais poderá distribuir lucros ou dividendos aos seus sócios?

2) Resposta:

As pessoas jurídicas que, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto sobre a renda no prazo legal não poderão (1):

1. distribuírem quaisquer bonificações a seus acionistas; ou
2. darem ou atribuírem participação de lucros a seus sócios ou quotistas, e a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Portanto, a pessoa jurídica que esteja com débito fiscal não poderá distribuir lucros ou dividendos aos seus acionistas, sócios ou quotistas, salvo se houver:

1. depósito do seu montante integral;
2. reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
3. concessão de medida liminar em mandado de segurança;
4. concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
5. parcelamento.