A Norma Regulamentadora (NR) n° 02 era uma das mais abrangentes no Brasil, pois exigia que todo estabelecimento fosse vistoriado e aprovado pelo órgão regional do Ministério do Trabalho, que hoje faz parte do Ministério da Economia, antes da abertura oficial.
Sem a devida inspeção e aprovação, o funcionamento do local de trabalho infringirá a lei. Após aprovada, a empresa recebe um CAI (Certificado de Aprovação de Instalações). Trata-se de um atestad (...)
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) tem por objetivo estabelecer as disposições gerais, o campo de aplicação, os termos e as definições comuns às Normas Regulamentadoras - NR relativas a segurança e saúde no trabalho e as diretrizes e os requisitos para o gerenciamento de riscos ocupacionais e as medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho (SST).
Portanto, temos que a NR-1 é a Norma Regulamentadora que estabelece todos os campos de atuaçã (...)
Analisaremos no presente trabalho as disposições da Portaria MTP nº 672/2021, quem entre outros assuntos, estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (...)
Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos o que a Instrução Normativa MTP nº 2/2021 versa sobre as diretrizes a serem observadas pelo Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) quando da análise de acidentes de trabalho.
Interessante mencionar que a mencionada Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho (AFT) em diversas situações, dentre as quais nas fiscalizações para análises de acidentes de tr (...)
Ao consultar o PPP eletrônico o trabalhador identificou a ausência da informação do nome do responsável pelos registros ambientais (item 16.4 do formulário do PPP) e os dados do representante legal da empresa que emitiu o formulário (item 18 do PPP). Como proceder? (...)
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Área: Trabalhista (eSocial - Empresas e ambiente de testes)
Como informar no eSocial que o exame demissional foi dispensado, conforme permitido pelo item 7.5.11 da Norma Regulamentadora - NR - 7? É necessário enviar um evento S-2220 do tipo "9 - Exame médico demissional" com a data de emissão do ASO igual a data do exame que foi aproveitado? (...)
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Área: Trabalhista (eSocial - Empresas e ambiente de testes)
