Hashtag: #perguntaoITCMD

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Infrações e penalidades: Pagamento da multa com desconto

O contribuinte do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) pode pagar a multa lavrada em Auto de Infração com desconto? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (ITCMD paulista)

Não-incidência do ITCMD: Hipóteses

Em quais casos não incide o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)? (...)

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Isenção do ITCMD: Hipóteses de isenção

Quais são as hipóteses de isenção previstas na legislação paulista do Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)? (...)

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Incidência do ITCMD: Hipóteses de incidência no Estado de São Paulo

Quais são as hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no Estado de São Paulo? (...)

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Portal do ITCMD: Disponibilidade

Qual a disponibilidade do portal? (...)

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Cidadão: Certidão de homologação do ITCMD

Quando deve ser exigida a certidão de homologação prevista na Portaria CAT 89/20? (...)

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Procedimentos: o que pode ser efetuado em cartório

Os procedimentos relativos ao ITCMD podem ser efetuados em cartório? (...)

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Procedimentos: Localizações de documentos

Onde localizo os documentos (requerimento) para entregar no Posto Fiscal? (...)

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Procedimentos: Certidão de Regularidade do ITCMD

Em que hipóteses pode ser emitida a Certidão de Regularidade do ITCMD para escrituras lavradas perante tabeliães de outro Estado? (...)

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Procedimentos: Formulários da Portaria CAT nº 15/2003

Como efetuar o download dos formulários anexos da Portaria CAT-15/2003? (...)

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Penalidades: Hipóteses

Quais as penalidades do ITCMD? (...)

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Restituição do ITCMD: Procedimentos para solicitação

Como solicitar restituição do ITCMD? (...)

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