Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Procedimentos: Certidão de Regularidade do ITCMD

1) Pergunta:

Em que hipóteses pode ser emitida a Certidão de Regularidade do ITCMD para escrituras lavradas perante tabeliães de outro Estado?

2) Resposta:

A emissão de Certidão de Regularidade do ITCMD relativa à escritura lavrada por tabelião localizado fora do Estado limita-se às escrituras públicas relativas a transmissões "causa mortis" e doações relacionadas a excesso de quinhão (herança) ou meação (divórcios/separações). Conforme a disciplina contida no art. 12-C da Portaria CAT 15/2003.

Para os casos de escritura de doação pura e simples, inclusive as lavradas por tabeliães neste Estado, não há previsão normativa para emissão dessa certidão.

Base Legal: Grupo "Procedimentos" do Perguntas Frequentes sobre ITCMD do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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