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Desenquadramento do MEI: Prazo para comunicar

Qual o prazo para o MEI comunicar seu desenquadramento obrigatório e quais os efeitos? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Desenquadramento do MEI: Desenquadramento automático

Em que situações ocorrerá o desenquadramento automático como MEI? (...)

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Desenquadramento do MEI: Procedimentos para efetua

Como efetuar o desenquadramento como MEI ? (...)

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Desenquadramento do MEI: Simples Nacional

O desenquadramento do MEI, implica, necessariamente, exclusão do Simples Nacional? (...)

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Desenquadramento do MEI: Conceito de desenquadramento

O que é desenquadramento para o MEI? (...)

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Desenquadramento do MEI: Momento de exercer a opção

Posso efetuar o desenquadramento por opção a qualquer tempo? (...)

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Baixa de MEI: Extinção do DASN-SIMEI

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega? (...)

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Baixa de MEI: Procedimentos

Como solicitar o encerramento da minha empresa como MEI? (...)

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Baixa de MEI: Vencimento do boleto

Se a baixa for no primeiro dia do mês (ex.: 01 de abril) é necessário pagar o boleto que vencerá no mesmo mês (ex.: dia 20/04)? E o boleto que vence no mês seguinte (ex.: dia 20/05)? (...)

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Baixa de MEI: Declaração entregue fora do prazo

Após a realização da baixa e ao fazer a declaração de extinção em atraso é cobrada uma multa com o motivo “entrega da declaração fora do prazo”? Esta multa realmente procede? (...)

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Baixa de MEI: Débitos pendentes

O MEI com débitos mensais (DAS), declaração DASN-SIMEI em atraso e multas poderá fazer a baixa da empresa? (...)

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Baixa de MEI: Entrega da DASN

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega? (...)

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