Postado em: - Área: Microempreendedor Individual (MEI).

Empregado do MEI: Elaboração da RAIS

1) Pergunta:

O MEI que não contratou funcionário durante o ano, está obrigado a elaboração e entrega da RAIS?

2) Resposta:

Não. O MEI que não contratou funcionário durante o ano não é obrigado a apresentar a RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, conforme previsto no inciso II do Artigo 108, da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Base Legal: Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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