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Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal): Duplicidade

O que fazer quando o pagamento do DAS for feito em duplicidade? (...)

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Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal): Contribuição Sindical

Microempreendedor(a) Individual é obrigado(a) a pagar Contribuição Sindical, mesmo não tendo filiação em nenhum Sindicato? (...)

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Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal): Taxas para associações

MEI tem a obrigação de recolher taxas para associações? (...)

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Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal): Cancelamento de registro

Quem nunca pagou DAS poderá ter o seu registro cancelado? (...)

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Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal): Parcelamento

Quem está inadimplente com o pagamento do DAS pode parcelar esta dívida? Quais as condições do parcelamento? (...)

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Pagamento da contribuição mensal (carnê mensal): Dívida ativa

A inadimplência como MEI referente às guias do DAS pode ser incluída em dívida ativa no CNPJ da empresa? (...)

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Seguro-desemprego para MEI: Direito caso deixe de ser MEI

O MEI que não tenha carteira assinada (ou seja, não tenha vínculo empregatício com nenhuma empresa e é somente MEI) tem direito a seguro-desemprego caso deixe de ser MEI (faça a baixa no CNPJ)? (...)

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Seguro-desemprego para MEI: Direito na dispensa sem justa causa

O MEI que tenha carteira assinada (ou seja, é MEI e tem vínculo empregatício com empresa) terá direito a seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa? (...)

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Seguro-desemprego para MEI: Direito na dispensa sem justa pelo seu vínculo

O MEI que obteve faturamento como o seu CNPJ tem direito a seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa pelo seu vínculo com a empresa na qual tinha carteira assinada? (...)

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Seguro-desemprego para MEI: Direito na dispensa sem justa causa que pretenda abrir MEI

O trabalhador que tenha carteira assinada (e pretende abrir ou abriu um MEI) terá direito a seguro desemprego em virtude de dispensa sem justa causa? (...)

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Seguro-desemprego para MEI: Perda do benefício ao se formalizar

O cidadão que estiver recebendo o seguro-desemprego ao se cadastrar como MEI perde esse benefício? (...)

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Previdência Social para MEI: Direito

Quem é MEI tem direito a quais benefícios previdenciários? (...)

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