Postado em: - Área: ICMS paulista.

Fiscalização do ICMS: Apreensão de veículo

1) Pergunta:

O veículo que estiver transportando mercadorias sem Nota Fiscal poderá ser apreendido pela fiscalização?

2) Resposta:

Não. O veículo que estiver transportando mercadorias sem Nota Fiscal não poderá ser retido, ressalvada a restrição da sua circulação pelo tempo necessário às providências de apreensão, remoção, armazenagem e seguro dos bens e das mercadorias.

Base Legal: Arts. 499, § 1º, 1 e 502, § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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