Postado em: - Área: ICMS paulista.

Fiscalização do ICMS: Reabertura de levantamento fiscal

1) Pergunta:

Mesmo depois de finalizado o levantamento fiscal, ele poderá ser reaberto caso o agente fiscal apure dados não levantados quando da sua realização?

2) Resposta:

Sim. O levantamento fiscal poderá ser renovado sempre que forem apurados dados não levados em conta quando de sua elaboração.

Base Legal: Art. 509, § 2º do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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