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Contagem de prazos na legislação tributária federal

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos tudo o que a legislação tributária Federal versa sobre a contagem de prazos, para tanto, utilizaremos como base de estudo o Código Tributário Nacional (CTN/1966), aprovado pela Lei nº 5.172/1966, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)

Artigo postado em: 06/06/2024.

Área: Tributário - Federal (Outros Tributos Federais)

Impugnação de lançamento

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as regras gerais que tratam da impugnação de lançamento, mais especificamente na seara do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para tanto, utilizaremos como base o Código Tributário Nacional (CTN/1966), o Decreto nº 70.235/1972 que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF) e o Decreto nº 7.574/2011 que trata, entre outros assuntos, da fase litigiosa da impugnação de lançamento. (...)

Artigo postado em: 15/05/2024.

Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Fornecimento de cópias de documentos

Como será feito o fornecimento de cópias a terceiros de documentos em poder da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)? (...)

Pergunta postada em: 12/10/2025.

Área: Tributário - Federal (Assuntos diversos - Tributos Federal)

Contencioso administrativo: Competência para julgamento

A quem compete o julgamento das lides que envolvem o Simples Nacional, no caso de contencioso administrativo? (...)

Pergunta postada em: 28/09/2025.

Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Destinação das mercadorias não retiradas

Qual destinação deverá ser dada às mercadorias que não forem retiradas após o julgamento definitivo do processo? (...)

Pergunta postada em: 14/09/2025.

Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Depositário falido

O que será feito com as mercadorias, apreendidas pela fiscalização, que estiverem depositadas em poder de negociante que vier a falir? (...)

Pergunta postada em: 14/09/2025.

Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Mercadorias de fácil deterioração

Qual procedimento deverá ser adotado no caso de apreensão de mercadorias de fácil deterioração, cuja restituição não tenha sido requerida pelo contribuinte? (...)

Pergunta postada em: 14/09/2025.

Área: Tributário - Federal (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI))