Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Processo Administrativo Fiscal (PAF): Depositário falido

1) Pergunta:

O que será feito com as mercadorias, apreendidas pela fiscalização, que estiverem depositadas em poder de negociante que vier a falir?

2) Resposta:

As mercadorias e os objetos apreendidos, que estiverem depositados em poder de negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para local que for indicado pelo chefe da repartição fiscal competente.

Base Legal: Art. 540 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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