Microempresa (ME)

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Consulta Tributária: Competência para solucionar

De quem é a competência para solucionar às consultas efetuadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

IPI importação: Recolhimento através de DAS

Como a empresa optante pelo Simples Nacional deverá recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na importação de bens ou serviços do exterior? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Apuração: Cancelamento de documento fiscal

Como deve proceder o contribuinte optante pelo Simples Nacional, na hipótese de cancelamento de documento fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Cancelamento de documento fiscal: Procedimento

Qual procedimento deverá ser observado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional para cancelamento de um documento fiscal? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Receita bruta anual: Limite no caso de início de atividades

Qual é o limite de receita bruta anual para empresas em início de atividade no ano-calendário da opção? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Incidência: Operações que não compõem a receita bruta

A operações que não compõem a receita bruta das microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional (brindes, doação, venda de Ativo Imobilizado e material de uso e/ou consumo, cestas básicas) são tributadas dentro desse regime tributário? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Tributação da alienação de bens do ativo imobilizado

Como é tributação do valor da receita obtida na alienação de bem do Ativo Imobilizado da empresa optante pelo Simples Nacional? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf para recolhimento do Imposto de Renda

Quando do preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), emitido para recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens e direitos pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, qual código de recolhimento deverá ser utilizado? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Ganho de capital na alienação de bens e direitos: Código de Darf

Qual código de receita (CR) a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional deverá utilizar no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) quando do recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Livro caixa: Obrigatoriedade da escrituração descentralizada

As pessoas jurídicas optantes pelo regime do Simples Nacional devem escriturar o livro Caixa de forma centralizada ou descentralizada? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Documento fiscal: Penalidade no caso de emissão em desacordo com a legislação

O contribuinte que emitir Nota Fiscal em desacordo com a legislação do Simples Nacional sofrerá alguma penalidade? (...)

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Área: Simples Nacional (Simples Nacional)

Pedido de Restituição: Empresas do Simples Nacional

Como deverá ser efetuado o pedido de restituição do Simples Nacional? (...)

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