Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

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Não incidência do PIS/Pasep e Cofins: Restituição de tributos pagos indevidamente

Haverá incidência da Cofins e do PIS-Pasep sobre os valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, a título de tributo pago indevidamente, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito? (...)

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Holding: Tributação pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins das receitas de aluguel

As receitas de aluguel auferidas pelas empresas constituídas como holding são tributadas pelas contribuições ao PIS/Pasep e Cofins? (...)

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PIS-Folha de pagamento: Cooperativas de serviços

As cooperativas de serviços que excluírem da base de cálculo das contribuições as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) sujeitam-se ao recolhimento da contribuição para o PIS-Folha de pagamento? (...)

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Tratamento tributário: Venda de Ativo não Circulante

Com deverá ser tributado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, no regime não cumulativo, as venda de bens classificados no Ativo não Circulante (ANC) que tenham sidos computados como receita bruta? (...)

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Frete realizado por embarcações entre o Brasil e o exterior: Requisitos para fruição de isenção do PIS/Pasep e Cofins

Quais são os requisitos para isenção das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes de frete de mercadorias transportadas por embarcações entre o Brasil e o exterior? (...)

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Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb): Conceito

Em que consiste o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb)? (...)

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Áreas de Livre Comércio (ALC): Cidades integrantes

Quais são as cidades que compõem às Áreas de Livre Comércio (ALC), para fins da alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins? (...)

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Áreas de Livre Comércio (ALC): Alíquota 0% (Zero)

As vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização para empresa situada nas Areas de Livre Comércio (ALC) por pessoa jurídica estabelecida fora dessa região são tributadas pelo PIS-Pasep e pala Cofins? (...)

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Crédito fiscal do PIS/Pasep e Cofins: Locação de Computadores

Os pagamentos efetuados à título de locação de computadores dão direito ao crédito das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins no regime não cumulativo? (...)

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Crédito fiscal do PIS/Pasep e Cofins: Concessão de vale-transporte em pecúnia

O contribuinte que apurar as contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins poderá descontar créditos em relação aos dispêndios com a concessão de vale-transporte em pecúnia a trabalhadores? (...)

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Crédito fiscal do PIS/Pasep e Cofins: Produtos Importados

Os estabelecimentos que estão na não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins poderão se creditar dessas contribuições pagas na importação de produtos que serão utilizados como insumos em produtos e/ou serviços? (...)

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Crédito fiscal do PIS/Pasep e Cofins: Materiais utilizados na fabricação de embalagens de armazenamento e transporte

Os contribuinte do PIS/Pasep e da Cofins, tributados pela sistemática não-cumulativa das contribuições, poderão apropriar como crédito os dispêndios com a aquisição de materiais (pregos, madeiras, etc.) utilizados na confecção de embalagem de transporte do bem produzido pela pessoa jurídica e destinado à venda? (...)

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