As vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização para empresa situada nas Areas de Livre Comércio (ALC) por pessoa jurídica estabelecida fora dessa região são tributadas pelo PIS-Pasep e pala Cofins?
2) Resposta:
Não. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização (1) para empresa situada nas Áreas de Livre Comércio (ALC) por pessoa jurídica estabelecida fora da ALC.
Todavia, esse benefício (Alíquota 0%) não se estende às vendas de mercadorias que tiverem como destinatárias pessoas jurídicas atacadistas e varejistas sujeitas ao regime de apuração NÃO CUMULATIVA das referidas contribuições, mesmo que a empresa destinatária esteja localizada nas ALC.
Importante registrar que, as Notas Fiscais relativas à venda, deverão constar a expressão "Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente.
Cabe registrar que a empresa que adquirir mercadorias tributadas à alíquota 0% (zero por cento) não poderá efetuar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins relativamente à essas aquisições.
Por fim, registra-se que disposto nesta "Pergunta & Resposta" não se aplica aos produtos de que trata o artigo 14 da Lei nº 13.097/2015:
Art. 14. Observado o disposto nesta Lei, serão exigidos na forma da legislação aplicável à generalidade das pessoas jurídicas a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação, a COFINS-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devidos pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização e comercialização dos produtos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011:
I - 2106.90.10 Ex 02;
II - 22.01, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 2201.10.00;
III - 22.02, exceto os Ex 01, Ex 02 e Ex 03 do código 2202.90.00; e
IV - 22.02.90.00 Ex 03 e 22.03.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, em relação às posições 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, chás, refrescos, cerveja sem álcool, repositores hidroeletrolíticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína.
Nota VRi Consulting:
(1) Entendem-se como vendas de mercadorias de consumo nas ALC as que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a varejo.
Base Legal: Art. 2º da Lei nº 10.996/2004 e; Art. 14 da Lei nº 13.097/2015 (Checado pela VRi Consulting em 04/05/24).
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A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais em favor de faxineira acusada injustamente de furto por médica de hospital. Os magistrados consideraram a ofensa grave e confirmaram a obrigação do empregador de indenizar a trabalhadora em R$ 10 mil.
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Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos as hipóteses em que não haverá incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos realizados por estabelecimentos industriais. Para tanto, utilizaremos como fonte de estudo o Regulamento do IPI (RIPI/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212/2010, bem como outras fontes citadas ao longo do trabalho. (...)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
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Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um operador mecânico de bomba injetora da Pereiras Diesel Comércio e Serviços para Veículos Ltda., de Osasco (SP), que deixou de pagar horas extras e adicional de insalubridade e não fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs). Segundo o entendimento do TST, o não pagamento de horas extras basta para justificar o desligamento a pedido do emprega (...)
Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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