Seguro desemprego

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Seguro-desemprego: Direito na dispensa sem justa pelo seu vínculo

O MEI que obteve faturamento como o seu CNPJ tem direito a seguro-desemprego em virtude de dispensa sem justa causa pelo seu vínculo com a empresa na qual tinha carteira assinada? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Seguro-desemprego: Direito caso deixe de ser MEI

O MEI que não tenha carteira assinada (ou seja, não tenha vínculo empregatício com nenhuma empresa e é somente MEI) tem direito a seguro-desemprego caso deixe de ser MEI (faça a baixa no CNPJ)? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Seguro-desemprego: Direito na dispensa sem justa causa que pretenda abrir MEI

O trabalhador que tenha carteira assinada (e pretende abrir ou abriu um MEI) terá direito a seguro desemprego em virtude de dispensa sem justa causa? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI: Possibilidade para quem recebe benefícios

Quem recebe benefícios como seguro desemprego, bolsa família e outros, pode ser MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Programa Seguro-Emprego (PSE): Compensação pecuniária aos empregados

Os empregados que tiverem seu salário reduzido em virtude da adesão da empresa ao Programa Seguro-Emprego (PSE) fará jus a alguma compensação pecuniária? (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Programa Seguro-Emprego (PSE): Empresas abrangidas e duração

Quem poderá aderir ao Programa Seguro-Emprego (PSE) e qual a sua duração? (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Decisão do STF reforça cobrança de ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social

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Área: Judiciário (Direito tributário)

Indústria que praticou assédio eleitoral deve indenizar metalúrgico

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Loja de calçados indenizará vendedora que transportava valores dentro de shopping

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora que deu à luz durante contrato deve ser indenizada mesmo em falência da empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregadora doméstica é absolvida de indenizar empregada que fraturou o punho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Tomadora de serviços que não fiscalizou empresa contratada responderá por dívidas trabalhistas

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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