Benefício previdenciário: Recebimento acumuladamente
1) Pergunta:
Quais são os benefícios previdenciários do INSS que não podem ser recebidos acumuladamente?
2) Resposta:
Exceto na hipótese de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho:
- aposentadoria com auxílio por incapacidade temporária;
- mais de uma aposentadoria;
- aposentadoria com abono de permanência em serviço;
- salário-maternidade com auxílio por incapacidade temporária;
- mais de um auxílio-acidente;
- mais de uma pensão deixada por cônjuge;
- mais de uma pensão deixada por companheiro ou companheira;
- mais de uma pensão deixada por cônjuge e companheiro ou companheira; e
- auxílio-acidente com qualquer aposentadoria.
Nas hipóteses de que tratam os itens "f" a "h", fica facultado ao dependente optar pela pensão mais vantajosa, observado o disposto no artigo 167-A do RPS/1999.
Registra-se, ainda, que é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-acidente, auxílio-suplementar ou abono de permanência em serviço.
Por fim, temos que o segurado recluso em regime fechado, durante a percepção, pelos dependentes, do benefício de auxílio-reclusão, não terá o direito aos benefícios de salário-maternidade e de aposentadoria reconhecido, exceto se manifestada a opção pelo benefício mais vantajoso também pelos dependentes.
Nota VRi Consulting:
(1) É permitida a acumulação dos benefícios previstos no RPS/1999 com o benefício de que trata a Lei nº 7.070/1982, que não poderá ser reduzido em razão de eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho ocorrida após a sua concessão. Registra-se que a Lei nº 7.070/1982 dispõe sobre a pensão especial para os deficientes físicos e dá outras providencias
Base Legal: Preâmbulo da Lei nº 7.070/1982 e; Art. 167 do RPS/1999 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).
