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Reclamação/Denúncia/Autuação: Pagamento do Auto de Infração dentro de 30 dias

Se o contribuite do ICMS autuado realizar o pagamento em até 30 dias da notificação deverá alterar o valor do boleto para que esse considere a redução adicional de 50%? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Redução do valor das multas

Para a redução no valor da multa, qual é o critério para fins da contagem da frequência de reincidências? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Data que é considerada ocorrida a infração

Qual é a data em que se considera ocorrida a infração para fins da contagem da frequência de reincidências? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Reduções da multa

Em que momento o contribuinte do ICMS autuado deverá estar enquadrado no Simples Nacional para ter direito às reduções de 60, 45 ou 35%? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Vantagens para pagamento da multa dentro de 30 dias

Que vantagens e benefícios há em efetuar o pagamento da multa em até 30 dias após ter sido notificado do auto de infração? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Vários pagamentos parciais

O fornecedor poderá realizar vários pagamentos parciais? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Procedimento para apresentar defesa

Como o contribuinte do ICMS autuado pode apresentar defesa? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Órgão para apreciação de defesa

Que órgão apreciará a defesa apresentada pelo contribuinte do ICMS autuado? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Possibilidade de sanções tributárias

O contribuinte do ICMS autuado por infrações relativas ao Programa Nota Fiscal Paulista poderá também sofrer sanções no âmbito do direito tributário? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Reclamação/Denúncia/Autuação: Concessão de bilhetes não gerados

Caso o contribuinte do ICMS seja autuado, serão concedidos os bilhetes não gerados em razão do documento fiscal não ter sido registrado? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (Nota Fiscal paulista)

Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Envio de arquivos

O que o estabelecimento pode fazer para evitar a necessidade de envio dos arquivos? (...)

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Registro Eletrônico de Documentos Fiscais (REDF): Transmissão de dados

É obrigatória a transmissão dos dados que constam na Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (modelo 2)? (...)

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